PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que o magistrado que proferiu a sentença estava convocado para substituir o titular e o apelante não demonstrou prejuízo sofrido, podendo o princípio ser relativizado, consoante jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável o pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou ineficácia absoluta do meio, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo permitido constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato e se consuma independentemente da concretização de dano, sendo irrelevante a demonstração do caráter ofensivo da conduta, estando comprovado que a arma apreendida com o réu estava apta para realizar disparos. 3. Improcedente o pleito de exclusão de anotação penal utilizada na sentença para justificar desfavoráveis os antecedentes, se comprovado nos autos que ela é hábil para tal fim. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social, uma vez que inidônea a fundamentação utilizada pelo magistrado. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, porque, embora a reprimenda seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente (alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.