PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANTECEDENTES. CERTIDÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se o juiz substituto da vara sentenciou o feito, uma vez que se encontrava legalmente designado para exercer essas atribuições, bem como realizou a última audiência de instrução do processo. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação se os depoimentos demonstram a materialidade e autoria do delito, principalmente porque as informações prestadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação do réu, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos. 3. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias de sua apreensão, não há que se falar em absolvição. 3. Deve ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes quando embasada em condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena quando a reprimenda é inferior a 4 anos, o réu é primário e apenas os antecedentes são desfavoráveis. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6.Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.