PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM SUBSTITUIÇÃO A UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PENA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável o pleito de absolvição do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o apelante não observou o dever de cuidado objetivo, porque conduzia seu veículo acima do limite de velocidade da via e em estado de embriaguez, não se podendo atribuir exclusivamente à vítima a culpa pelo acidente. 2. Inaplicável o princípio da consunção, uma vez que o crime de embriaguez ao volante é autônomo e independente e não pode ser absorvido pelo homicídio culposo. 3. Inviável o pleito de substituição de uma das penas restritivas de direitos pela penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por ausência de previsão legal e porque se trata de norma cogente. 4. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.