TJDF APR - 978238-20121210001414APR
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 302, CAPUT. DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO PELO ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CTB. OMISSÃO DE SOCORRO NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS NEGADOS. 1. A absolvição não é possível, quando provada a responsabilidade do réu pela colisão entre outros veículos. 2. A omissão de socorro, motivo para aumentar a pena no patamar de 1/3 (um terço) à metade, não restou demonstrada, devendo a imputação estipulada pelo magistrado ser mantida. 3. Apelações a que se negam provimento.
Ementa
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 302, CAPUT. DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO PELO ART. 302, § 1º, INCISO III, DO CTB. OMISSÃO DE SOCORRO NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS NEGADOS. 1. A absolvição não é possível, quando provada a responsabilidade do réu pela colisão entre outros veículos. 2. A omissão de socorro, motivo para aumentar a pena no patamar de 1/3 (um terço) à metade, não restou demonstrada, devendo a imputação estipulada pelo magistrado ser mantida. 3. Apelações a que se negam provimento.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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