TJDF APR - 978241-20150910104156APR
APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem. 2. Estando os agentes políticos do Distrito Federal cientes, desde a data do fato, sobre a natureza da ação penal do crime sob apreço, qual seja, privada, teriam o prazo decadencial de 06 (seis) meses para ajuizar a queixa-crime, o que não foi feito, ensejando assim a extinção da punibilidade do réu. 3. Dado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem. 2. Estando os agentes políticos do Distrito Federal cientes, desde a data do fato, sobre a natureza da ação penal do crime sob apreço, qual seja, privada, teriam o prazo decadencial de 06 (seis) meses para ajuizar a queixa-crime, o que não foi feito, ensejando assim a extinção da punibilidade do réu. 3. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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