PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE. REJEITADA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO. COMPATIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFISSÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS E COERENTES. DOSIMETRIA. PENAS MANTIDAS. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Imposta ao paciente pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto, nenhum constrangimento ilegal há na manutenção da sua prisão preventiva, quando subsistem os motivos que a justificaram, especialmente se esteve preso durante todo o curso da ação penal. 2. Não há incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a manutenção do réu preso, se na origem foi expedida carta de guia provisória ao juízo da Vara de Execuções Penais, de modo que, eventuais benefícios, a que faça jus o sentenciado, serão apreciados por aquele Juízo. 3. Não havendo dúvidas de que os réus subtraíram os bens descritos na denúncia mediante graves ameaças exercidas com emprego de arma de fogo, incutindo assim temor à vítima, não há como albergar pedido de absolvição. 4. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. 5. Preliminar suscitada rejeitada, e no mérito negado provimento.