APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Sabe-se que atualmente o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversação pela voz à longa distância, permitindo, diante do avanço tecnológico, o acesso de múltiplas funções, incluindo a verificação da correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. Desse modo, sem prévia autorização judicial, devem ser tidas como nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. 2. O pleito relativo ao afastamento do caráter hediondo do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas não atende integralmente os pressupostos de recorribilidade por encontrar óbice às regras definidoras da competência, uma vez que a progressão de regime dever ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, razão pela qual a ordem deve ser parcialmente conhecida. 3. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal, quando a análise dos depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de drogas apreendidas em poder do réu seriam destinadas à difusão ilícita. Ademais, o fato de o apelante não ter sido flagrado comercializando entorpecentes, isoladamente, não afasta a tese acusatória, tendo em vista que o crime de tráfico é de natureza múltipla. 4. O apelante não preenche todos os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois, em que pese seja primário, não há dúvidas de que se dedica a atividade criminosa, uma vez que foi preso em data posterior ao flagrante narrado nos presentes autos, novamente pela traficância de entorpecentes. 5. Quanto à sanção pecuniária, entendo que esta deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual a reduzo de 800 (oitocentos) para 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima. 6. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário. 7. Preliminar acolhida para declarar nulas as provas obtidas no celular do recorrente sem autorização judicial. Quanto ao mérito, recurso conhecido e parcialmente provido.