APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. RECURSOS DEFENSIVOS. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DE MATAR COMPROVADOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Incabível a absolvição ou a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado para o ato infracional análogo ao delito de lesão corporal quando a confissão dos adolescentes e os depoimentos dos policiais são harmônicos entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, que apontam para a autoria dos apelantes, que efetuaram vários disparos de arma de fogo contra a vítima, assumindo o risco de matá-la e a atingindo em local não letal por circunstâncias alheias às suas vontades, seja a falta de mira, seja a falha do mecanismo de disparo. 3. O contexto em que se inserem os menores demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional praticado é grave, amoldando-se à figura típica de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, além de os adolescentes terem abandonado os estudos e andarem em má companhia, sendo vulneráveis às influências negativas de seu meio social. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter inalterada a sentença que atribuiu aos apelantes a conduta infracional equiparada ao tipo descrito no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal(tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil), aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a três anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.