APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES DO ROUBO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E NÃO PROVIDO O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que os réus, um deles portando arma de fogo, abordaram a vítima e, após anunciar o roubo, subtraíram um aparelho de telefonia celular, medicamentos e outros pertences, fugindo em seguida. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de perigo concreto, de resultado lesivo, nem tampouco que esteja a arma municiada. In casu, mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de ter sido encontrada na residência do agente uma arma com numeração raspada, independentemente de estar portando ou não. 4. Mantém-se a avaliação negativa dos antecedentes do réu que foi condenado definitivamente por crime anterior, antes da sentença pelo crime que ora se analisa. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo do 1º recorrente para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, reduzindo a pena pecuniária de 120 (cento e vinte) para 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não provido o apelo do 2º recorrente para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.