APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ IMPARCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a arguição de nulidade posterior à pronúncia se os dizeres do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao colher os depoimentos, não são suficientes para configurar a parcialidade alegada pela Defesa. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios Superiores, arguindo-se nulidade posterior à pronúncia, esta deve ser combatida no momento oportuno, sob pena de preclusão da matéria. A alegada nulidade teria ocorrido durante os testemunhos em plenário, de modo que deveria ter sido registrada na ata da sessão de julgamento, o que não ocorreu. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o crime por motivo fútil, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. Na espécie, o apelante é primário, o quantum da pena aplicada não é superior a 08 (oito) anos e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis, de modo que deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o inicial semiaberto, com fulcro no disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil), à reprimenda de 08 (oito) anos de reclusão, alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.