PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALÍNEA C DO ART. 593 DO C.P.P. - APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÍNIMA - VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA - INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação no procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Demonstrado que o acusado, ao desferir facadas na vítima, em região de grande letalidade, percorreu integralmente o iter criminis do delito de homicídio, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - em virtude de pronto atendimento médico -, a fração de diminuição a ser utilizada deve ser a mínima legal (um terço).