PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - MANUTENÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEUTRA - MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Todavia, na hipótese de inexistência de menção às alíneas pelas quais a Defesa e o réu pretenderam recorrer, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, deve-se examinar o apelo com fulcro em todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. O fato de o delito de homicídio ter sido praticado em via pública, em local no qual estavam presentes outras pessoas além da vítima merece maior censurabilidade estatal, uma vez que tem o condão de colocar em risco a vida de outros indivíduos, de modo que as circunstâncias do crime devem ser valoradas em desfavor do réu. Impossível a avaliação do comportamento da vítima em favor do acusado na hipótese em que o Conselho de Sentença quando da votação dos quesitos afastou a tese da injusta provocação da vítima. Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, ocasionando a sua morte, ainda que alegue ter sido em legítima defesa, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe.