TJDF APR - 978368-20140710357889APR
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVA - LASTRO NA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de duas qualificadoras permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P., com o fim de elevar a pena-base. (Precedentes). Se as penas de piso e pecuniária foram estabelecidas em patamares desproporcionais, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVA - LASTRO NA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de duas qualificadoras permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P., com o fim de elevar a pena-base. (Precedentes). Se as penas de piso e pecuniária foram estabelecidas em patamares desproporcionais, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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