TJDF APR - 978373-20160110037529APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura bis in idem a valoração negativa dos antecedentes baseada em 2 (duas) condenação transitadas em julgado por fatos anteriores, diversas daquelas utilizadas para configurar a reincidência. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura bis in idem a valoração negativa dos antecedentes baseada em 2 (duas) condenação transitadas em julgado por fatos anteriores, diversas daquelas utilizadas para configurar a reincidência. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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