PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DAS PENAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - NÃO CABIMENTO -DESPROVIMENTO. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena elencada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, no caso em que o réu é reincidente. Incabível, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, o pleito defensivo de fixação de regime inicial semiaberto, na hipótese em que, apesar de condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, seja o acusado reincidente. O reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, bem como para fins de incidência da causa de diminuição insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006 e fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não configura bis in idem, porquanto, embora sejam situações que se fundem no mesmo fato - a de o réu ser reincidente - possuem finalidades distintas, sendo a primeira e a segunda destinadas à própria realização da dosimetria da pena e a terceira voltada ao estabelecimento do regime inicial de execução da sanção corporal.