PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PORTAR ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE E DE ERRO DE PROIBIÇÃO - INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADA PORQUANTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. O estado de necessidade reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa adotar comportamento outro, senão aquele vedado por lei. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 é classificado como de mera conduta, que se consuma independentemente da existência de perigo concreto. Assim, pessoa que porta arma de fogo em desacordo com a autorização legal pratica conduta típica, não havendo que se falar em demonstração de perigo concreto. Não há que se falar em erro de proibição quando está comprovado nos autos que o agente tinha a consciência de que sua conduta era ilícita, sobretudo em se tratando de acusado empresário, que possuía o registro da arma apreendida e, portanto, informações acerca do procedimento para obter o porte.