TJDF APR - 978380-20150110991100APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA NÃO CONFIGURADAS - IMPOSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO FÍSICA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não restou demonstrado o emprego de violência ou grave ameaça, na ocasião da subtração do celular da vítima, afasta-se a referida elementar e mantém-se a desclassificação da conduta inicialmente amoldada ao crime de roubo para o delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, mediante arrebatamento, nos ditames da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal. Se a pena pecuniária restou fixada em desconformidade à reprimenda corporal imposta, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA NÃO CONFIGURADAS - IMPOSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO FÍSICA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não restou demonstrado o emprego de violência ou grave ameaça, na ocasião da subtração do celular da vítima, afasta-se a referida elementar e mantém-se a desclassificação da conduta inicialmente amoldada ao crime de roubo para o delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, mediante arrebatamento, nos ditames da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal. Se a pena pecuniária restou fixada em desconformidade à reprimenda corporal imposta, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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