1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35, combinados com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, sendo o último por vulnerar apenas o artigo 33 combinado com 40, inciso V, do mesmo diploma. A denúncia afirma que os réus se associaram para traficar maconha no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul e Região Nordeste. CLODOALDO liderava o grupo, mesmo estando recluso no Centro Penitenciário de Goiás, apoiado por JOSELAINE, que cuidada da logística de aquisição e venda de drogas entre os referidos Estados. GILBERTO, sendo funileiro, realizava adaptações em caminhões para camuflar a carga ilícita e ajudava nas negociações com fornecedores e distribuidores. Os demais também contribuíram decisivamente para a realização do trafico interestadual, tendo sido arregimentado MARCELO para dirigir um caminhão desde Ponta Porá, MS, com uma tonelada e cento e dezesseis quilos de maconha habilidosamente camuflados pelo funileiro, viagem que acabou mal sucedida porque as atividades da associação criminosa estavam sendo monitoradas por escutas telefônicas autorizadas pelo Juiz competente. 2 Não há irregularidade nas interceptações telefônicas quando determinadas pelo Juiz competente, por se tratar de meio de comunicação utilizado pelos réus para as tratativas ilícitas do tráfico. Não havia outra forma de obter informações fidedignas. O acesso às conversações gravadas foi assegurado, não sendo necessária a transcrição dos diálogos que não estavam diretamente relacionados com o objeto da investigação, afastando-se a nulidade alegada por este motivo. Também não se acolhe o excesso de prazo na duração das interceptações quando investigados fatos complexos com implicação de muitas pessoas. 3 A reclamação do advogado de um dos réus, de não ter sido intimado para a audiência de interrogatório, não pode ser acolhida, porque o mesmo, estando preso e cumprindo pena no presídio de Aparecida de Goiânia, GO, foi ouvido por carta precatória, sendo o defensor informado da designação da audiência de interrogatório. A ausência do advogado se deu por sua livre e espontânea vontade, sendo designado defensor dativo para o ato, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Não ofende o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nem ao artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando as penas são estabelecidas com estrita observâncias das normas dos artigos 59 e 68 do Código Penal, de forma devidamente fundamentada. 5 Reputam-se provados os crimes de tráfico de drogas e associação para fim quando há prisão em flagrante precedida do monitoramento das conversas telefônicas entre os criminosos, com apreensão de mais de uma tonelada de maconha escondida dentro de um caminhão especialmente preparado, que camuflava a droga num fundo falso, provindo de Ponta Porá e com destino ao Distrito Federal. Os testemunhos colhidos corroboram as acusações. 6 Sendo as penas fixadas com o propósito de reprimir e prevenir a conduta ilícito, há que ser suficientes e necessárias para tais fins, decotando-se eventuais excessos que transbordem os critérios da discricionariedade regrada do Juiz, afrontando a razoabilidade proporcionalidade. 7 Afasta-se o exame negativo culpabilidade do réu escorado em fundamentação genérica e sem consistência. Afasta-se o exame negativo dos motivos quando assentado apenas na alegação de busca de lucro fácil, ínsita ao próprio tipo penal: todo traficante sonha em ser rico como Pablo Escobar. Afasta-se o exame negativo das consequências do crime quando fundado apenas no surrado argumento do flagelo social ocasionado pelo tráfico de drogas. Foi justamente essa razão que orientou o legislador no âmbito da criminalização primária da conduta. A imensa quantidade da droga apreendida justifica o incremento da pena baseado no artigo 42 da Lei 11.343/06. Presente a causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 - tráfico interestadual de droga - cabe o aumento de um sexto. Não se concedeu na sentença a redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei de regência alegando-se que as circunstâncias da apreensão denotam profundo envolvimento com o crime. Como o réu foi absolvido na figura de associação para o tráfico, o argumento é insubsistente. As provas colhidas indicam a participação episódica e circunstancial do quinto réu, não havendo razão para afastar a minorante d o artigo 33, § 4º, da citada lei, a qual, todavia, se deve aplicar na fração mínima de um sexto, dada a quantidade superlativa da droga apreendida. 8 Provimento parcial às apelações de Joselaine, Gilberto e Marcelo, sendo desprovidas as demais apelações.