TJDF APR - 978423-20160810051785APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA RETIFICADA. 1. Segundo a jurisprudência pátria, em crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, dada a clandestinidade em que eles são praticados, a palavra da vítima ganha relevante credibilidade, especialmente quando apresentada de maneira firme e coerente com os demais elementos de prova. 2. Estando robustas as provas da materialidade e da autoria delitiva, não há que se falar em absolvição dos réus pelos roubos praticados. 3. A ação dos réus foi praticada no mesmo contexto em detrimento de três vítimas distintas, de três patrimônios diferentes, havendo a incidência do chamado concurso formal próprio de crimes (art. 70, caput, primeira parte, CP). 4. Havendo duas causas de aumento (art. 157, §2º, CP), é possível que uma figure como circunstancia judicial desfavorável servindo para aumentar a pena base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 5. O estabelecimento da pena de multa obedece ao sistema bifásico: primeiro se calcula a quantidade de dias-multa, e depois, calcula-se o valor de cada dia-multa, levando em consideração as condições econômicas do réu (art. 60, caput, CP). Observa-se que o método trifásico deve ser observado para o estabelecimento da quantidade de dias-multa, conforme doutrina e jurisprudência pátrias, e deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6. Nos termos do art. 72, caput, do CP, havendo concurso formal de crimes, as penas de multa devem ser somadas. 7. Negado provimento ao apelo dos réus, retificando-se de ofício a pena pecuniária para torná-la proporcional à pena principal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA RETIFICADA. 1. Segundo a jurisprudência pátria, em crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, dada a clandestinidade em que eles são praticados, a palavra da vítima ganha relevante credibilidade, especialmente quando apresentada de maneira firme e coerente com os demais elementos de prova. 2. Estando robustas as provas da materialidade e da autoria delitiva, não há que se falar em absolvição dos réus pelos roubos praticados. 3. A ação dos réus foi praticada no mesmo contexto em detrimento de três vítimas distintas, de três patrimônios diferentes, havendo a incidência do chamado concurso formal próprio de crimes (art. 70, caput, primeira parte, CP). 4. Havendo duas causas de aumento (art. 157, §2º, CP), é possível que uma figure como circunstancia judicial desfavorável servindo para aumentar a pena base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 5. O estabelecimento da pena de multa obedece ao sistema bifásico: primeiro se calcula a quantidade de dias-multa, e depois, calcula-se o valor de cada dia-multa, levando em consideração as condições econômicas do réu (art. 60, caput, CP). Observa-se que o método trifásico deve ser observado para o estabelecimento da quantidade de dias-multa, conforme doutrina e jurisprudência pátrias, e deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6. Nos termos do art. 72, caput, do CP, havendo concurso formal de crimes, as penas de multa devem ser somadas. 7. Negado provimento ao apelo dos réus, retificando-se de ofício a pena pecuniária para torná-la proporcional à pena principal.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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