TJDF APR - 978428-20120910241775APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. REVISÃO DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A despeito de não constar, nos autos, perícia técnica, apontando o emprego da chave falsa, e de não ter sido apreendido o artefato utilizado para abrir e acionar o veículo, a prova oral colhida no inquérito e em juízo se revela hábil para demonstrar a incidência da qualificadora. 2. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que não ocorra bis in idem. 3. A pena de multa deve ser reduzida quando não guarde proporcionalidade com a pena corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. REVISÃO DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A despeito de não constar, nos autos, perícia técnica, apontando o emprego da chave falsa, e de não ter sido apreendido o artefato utilizado para abrir e acionar o veículo, a prova oral colhida no inquérito e em juízo se revela hábil para demonstrar a incidência da qualificadora. 2. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que não ocorra bis in idem. 3. A pena de multa deve ser reduzida quando não guarde proporcionalidade com a pena corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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