DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. SURSIS PROCESSUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 243/STJ. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. PARTE DOS BENS. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ART. 16, CAPUT, CP. MÍNIMO. APLICAÇÃO. 1. Ante os termos da Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça, constatada a continuidade delitiva, resulta inviável a proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual). 2. A insatisfação quanto às razões para a negativa de proposta de suspensão processual ou a ausência dela, por se tratar de nulidade relativa, está sujeita à preclusão consumativa, tendo como marco final qualquer momento anterior à prolação da sentença, 3. Se parte dos bens furtados foi devolvida mediante atuação policial, e a parte restante, por ato voluntário do réu, comparece acertada a decisão recorrida que fixou no mínimo legal (1/3) a fração de redução da pena na terceira fase de dosimetria. 4. Apelação conhecida e desprovida.