TJDF APR - 978439-20120810082999APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência, pois há previsão de sanções específicas à hipótese, como o auxílio de força policial, a imposição de multa (artigo 22, §§ 3º e 4º, da Lei 11.340/2006) e até mesmo a decretação da prisão preventiva do réu (artigo 313, inciso III, do CPP). 3. Recursos conhecidos; dado provimento ao recurso do Parquet para condenar o Réu pelo crime de ameaça; dado parcial provimento ao recurso do réu para absolvê-lo do crime de desobediência.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência, pois há previsão de sanções específicas à hipótese, como o auxílio de força policial, a imposição de multa (artigo 22, §§ 3º e 4º, da Lei 11.340/2006) e até mesmo a decretação da prisão preventiva do réu (artigo 313, inciso III, do CPP). 3. Recursos conhecidos; dado provimento ao recurso do Parquet para condenar o Réu pelo crime de ameaça; dado parcial provimento ao recurso do réu para absolvê-lo do crime de desobediência.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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