PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CP E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO MANTIDA. - CAUSA DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 443 DO STJ - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, inviável a sua absolvição por insuficiência de provas. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, basta que seja documento hábil. Se não há prova de que o adolescente estivesse corrompido, aquele que na sua companhia praticou crime deve ser condenado pela corrupção de menores, atualmente tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (ECA). O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.