TJDF APR - 978556-20101110037677APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. II. O crime do artigo 244-B do ECA é considerado formal e basta a prática delitiva na companhia de adolescente para configurar a conduta delitiva. A alegação de que a apelante desconhecia a menoridade da comparsa não foi comprovada. A prova incumbe a quem alega. Art. 156 do CPP. III. Os dados colhidos na delegacia e o prontuário civil do adolescente são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. IV. O delito do art. 244-B do CP não prevê pena de multa. O incremento de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal de crimes só deve ser aplicado à reprimenda corporal mais grave. V. O sentenciante possui discricionariedade para operar a dosimetria, desde que observados os parâmetros legais. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. VI. Parcial provimento para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. II. O crime do artigo 244-B do ECA é considerado formal e basta a prática delitiva na companhia de adolescente para configurar a conduta delitiva. A alegação de que a apelante desconhecia a menoridade da comparsa não foi comprovada. A prova incumbe a quem alega. Art. 156 do CPP. III. Os dados colhidos na delegacia e o prontuário civil do adolescente são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. IV. O delito do art. 244-B do CP não prevê pena de multa. O incremento de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal de crimes só deve ser aplicado à reprimenda corporal mais grave. V. O sentenciante possui discricionariedade para operar a dosimetria, desde que observados os parâmetros legais. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. VI. Parcial provimento para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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