TJDF APR - 978568-20160130039252APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros especificados em seu artigo 112, §1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. A gravidade concreta da conduta é evidente, pois praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, mediante grave ameaça exercida por meio de simulação do emprego de arma de fogo, no interior de um ônibus de transporte coletivo, em horário de grande circulação de pessoas. 3. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois, praticou o presente ato infracional enquanto cumpria medida de semiliberdade, imposta em data recente. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação é de vulnerabilidade, pois é usuário de maconha desde os 12 (doze) anos de idade e já faz uso de cocaína e Rohypnol, interrompeu seus estudos no 7º ano do Ensino Fundamental, e não evoluiu positivamente desde sua última passagem pela instituição, ressaltando a gravidade de seu desajuste comportamental. 4. Não há qualquer ofensa ao princípio da excepcionalidade quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser a internação a medida adequada à recuperação do adolescente. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros especificados em seu artigo 112, §1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. A gravidade concreta da conduta é evidente, pois praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, mediante grave ameaça exercida por meio de simulação do emprego de arma de fogo, no interior de um ônibus de transporte coletivo, em horário de grande circulação de pessoas. 3. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois, praticou o presente ato infracional enquanto cumpria medida de semiliberdade, imposta em data recente. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação é de vulnerabilidade, pois é usuário de maconha desde os 12 (doze) anos de idade e já faz uso de cocaína e Rohypnol, interrompeu seus estudos no 7º ano do Ensino Fundamental, e não evoluiu positivamente desde sua última passagem pela instituição, ressaltando a gravidade de seu desajuste comportamental. 4. Não há qualquer ofensa ao princípio da excepcionalidade quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser a internação a medida adequada à recuperação do adolescente. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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