TJDF APR - 978589-20160710090647APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incide a majorante do concurso de pessoas quando o delito de roubo é realizado em cooperação por dois ou mais agentes. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 3. Sendo o réu primário e a pena corporal superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial correto é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do CP. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incide a majorante do concurso de pessoas quando o delito de roubo é realizado em cooperação por dois ou mais agentes. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 3. Sendo o réu primário e a pena corporal superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial correto é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do CP. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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