TJDF APR - 978591-20151310055916APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação, quando amparada em provas robustas, como os depoimentos judiciais das testemunhas oculares dos fatos. 2. Se o agente, mesmo sem atuação direta na subtração, fica vigiando o local a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, concorre para o furto, sendo inviável a desclassificação para o delito de favorecimento real. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 4. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 5. O arrombamento de veículo não constitui ato preparatório porque o bem juridicamente tutelado já se encontra efetivamente em risco. 6. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação, quando amparada em provas robustas, como os depoimentos judiciais das testemunhas oculares dos fatos. 2. Se o agente, mesmo sem atuação direta na subtração, fica vigiando o local a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, concorre para o furto, sendo inviável a desclassificação para o delito de favorecimento real. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 4. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 5. O arrombamento de veículo não constitui ato preparatório porque o bem juridicamente tutelado já se encontra efetivamente em risco. 6. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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