PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para que haja aumento da pena em razão das conseqüências do delito, o julgador deve analisar se, no caso concreto, os resultados do crime não se limitam aqueles já esperados com prática do tipo. 2. A prática do delito de tráfico nas imediações de estabelecimento prisional é circunstância que já se encontra definida como causa de aumento de pena no art. 40, inciso III da Lei 11.343/2206, o que impõe que sua valoração seja realizada na terceira fase da dosimetria, não podendo ser, conjuntamente, considerada para aumento da pena base na primeira fase, sob pena incidir em bis in idem. 3. A existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Entretanto, uma vez aplicada e não havendo recurso da acusação, é de ser mantido o privilégio. 6. Sendo o réu primário e a pena inferior a quatro anos, com as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, é possível o regime inicial aberto. 7. Ausentes os requisitos subjetivos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.