TJDF APR - 978599-20140111671100APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime do art. 33, § 3º, da LAD, quando verificada que a ré transportava droga para fins ilícitos, ausente qualquer prova de oferta eventual e gratuita para consumo conjunto de substância entorpecente. 2. Descabido o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III, da LAD, quando devidamente comprovado que a ré entrou no estabelecimento prisional com droga em suas partes íntimas. O fato de a droga somente ter sido retirada do corpo quando a ré estava no IML, local para onde foi encaminhada, não descaracteriza a causa de aumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime do art. 33, § 3º, da LAD, quando verificada que a ré transportava droga para fins ilícitos, ausente qualquer prova de oferta eventual e gratuita para consumo conjunto de substância entorpecente. 2. Descabido o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, III, da LAD, quando devidamente comprovado que a ré entrou no estabelecimento prisional com droga em suas partes íntimas. O fato de a droga somente ter sido retirada do corpo quando a ré estava no IML, local para onde foi encaminhada, não descaracteriza a causa de aumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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