TJDF APR - 978601-20150111463573APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 42, DA LAD. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LAD. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica-se em razão da significativa quantidade de droga apreendida, a teor do art.42, da Lei nº 11.343/2006. 2. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 42, DA LAD. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LAD. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica-se em razão da significativa quantidade de droga apreendida, a teor do art.42, da Lei nº 11.343/2006. 2. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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