PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. PENA DE MULTA. REDUÇÃO INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LAD. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, e da ínfima quantidade de droga apreendida, há de ser mantida pena-base no mínimo legal. 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, mantém-se a aplicação da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no grau máximo (dois terços). 4. O valor da pena de multa deve obedecer a duas fases distintas. Na primeira, fixa-se a quantidade de dias-multa, em observância aos critérios do art. 59, CP. Na segunda, elege-se o valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do réu. No caso, correta a pena pecuniária quando observados os critérios de fixação e obedecidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.