PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.615/2015. PARAPLEGIA. CONDIÇÃO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME. PRIMARIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, II, CP. 1. O indulto consiste em um ato anual de clemência do Presidente da República que, em homenagem à prerrogativa constitucionalmente prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, pode extinguir (indulto pleno), reduzir ou substituir (indulto parcial, redutório ou comutação) uma condenação, desde que o apenado preencha os requisitos expressamente insertos no decreto regulamentador. 2. Comprovada a paraplegia, condição posterior à prática do crime em exame, e demonstrada a primariedade do réu e o trânsito em julgado para a acusação, encontram-se preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do indulto previsto no art. 1º, inciso XII, alínea a, do Decreto nº 8.615/2015. 3. Recurso conhecido. Declarada extinta a punibilidade.