TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA/DEMOLIÇÃO DE BEM. REVOGAÇÃO. I - Viável a condenação quanto ao crime de tráfico de drogas, quando o acervo probatório evidencia que o réu mantinha em depósito porções de cocaína vocacionadas à difusão ilícita. II - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena delineada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando ausente qualquer um dos 4 (quatro) requisitos previstos nesse dispositivo legal. III - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o réu é reincidente e, demais disso, montante de pena aplicado desautoriza a concessão do benefício. IV - Ao réu reincidente, sancionado com pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos, deve ser aplicado o regime fechado para o início do cumprimento da pena. V - O depósito de drogas no interior de mercearia em funcionamento para fins de difusão ilícita, conquanto caracterize reprovável forma de cometimento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, não enseja a decretação de perda ou demolição do estabelecimento comercial, pois não há comprovação nos autos da propriedade do imóvel e o art. 243 da CF apenas autoriza o confisco de propriedades urbanas e rurais ligadas ao tráfico nas hipóteses em que seja realizado o cultivo de plantas psicotrópicas em tais imóveis, o que não se verifica na espécie. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.