TJDF APR - 978631-20130310182503APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINARES. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Não há que se falar em ausência de justa causa quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. III - Correta a decisão que revogou a suspensão condicional do processo quando fundamentada na reiteração do acusado no descumprimento das medidas impostas. IV - Deve ser mantida a condenação se o acusado retira os autos do processo do cartório e, embora intimado, não os devolve no prazo legal. V - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINARES. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Não há que se falar em ausência de justa causa quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. III - Correta a decisão que revogou a suspensão condicional do processo quando fundamentada na reiteração do acusado no descumprimento das medidas impostas. IV - Deve ser mantida a condenação se o acusado retira os autos do processo do cartório e, embora intimado, não os devolve no prazo legal. V - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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