VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO. PROVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O arquivamento dos autos pela retratação somente é possível depois da audiência especial prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, designada exclusivamente para esse fim e desde que a vítima demonstre interesse na renúncia à representação antes do recebimento da denúncia. O simples registro da ocorrência policial com requerimento de medidas protetivas e arrolamento de testemunha ocular, proporciona a deflagração da ação penal, denotando a vontade inequívoca da vítima na punição do seu agressor. Precedentes desta Corte. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - De acordo com a doutrina mais abalizada, aameaça feita sob a forma condicional, subordinando a realização do mal à própria vontade ou conduta da pessoa ameaçada não exclui o crime, que existe em razão da simples intimidação. IV - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. V - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. VI - Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.