PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 42 DA LAT. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA AO CRIME DE TRÁFICO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA O OUTRO DELITO. 1. Desproporcional o quantum utilizado para aumentar a pena-base em face do art. 42 da LAT, procede-se sua adequação. 2. Reduz-se para 1/6 o quantum utilizado na aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAT, quando as características da prática do delito em comento demonstram que essa fração redutora, além de cabível e mais acertada, mostra-se necessária e suficiente para a devida reprovação e prevenção do crime. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto e veda-se a sua substituição por restritiva de direitos ao crime de tráfico de drogas quando a pena aplicada é superior a 4 anos, apenas o art. 42 da LAT é desfavorável, bem como o delito não foi praticado com grave ameaça à pessoa. 4. Mantém-se o regime inicial aberto para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido, quando a pena é igual a 1 ano de detenção, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis; devendo substituí-la por uma restritiva de direito em face da pena aplicada, certo que o crime não foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.