TJDF APR - 979497-20160110580420APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 2/3. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes porque diante de duas certidões de condenações criminais com trânsito em julgado, uma pode ser utilizada para desvalorar os antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e a outra como agravante na segunda fase. 2. Afastam-se as circunstâncias desfavoráveis da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime, quando o magistrado utilizar certidões sem trânsito em julgado, bem como fundamentação inidônea que não encontre amparo no conjunto probatório presente nos autos. 3. A dívida de drogas como motivação para a prática do crime de roubo não implica na agravante do motivo torpe, devendo esta ser excluída quando não houver outros elementos de provas que a confirmem, restando inidônea a fundamentação do magistrado baseada somente no interrogatório do réu para majorar a pena. 4. Considerando que no crime de roubo o iter criminis foi percorrido em pequena parte, não havendo sequer a inversão da posse do bem, eleva-se a fração de redução da tentativa em seu patamar máximo de 2/3. 5. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 2/3. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes porque diante de duas certidões de condenações criminais com trânsito em julgado, uma pode ser utilizada para desvalorar os antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e a outra como agravante na segunda fase. 2. Afastam-se as circunstâncias desfavoráveis da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime, quando o magistrado utilizar certidões sem trânsito em julgado, bem como fundamentação inidônea que não encontre amparo no conjunto probatório presente nos autos. 3. A dívida de drogas como motivação para a prática do crime de roubo não implica na agravante do motivo torpe, devendo esta ser excluída quando não houver outros elementos de provas que a confirmem, restando inidônea a fundamentação do magistrado baseada somente no interrogatório do réu para majorar a pena. 4. Considerando que no crime de roubo o iter criminis foi percorrido em pequena parte, não havendo sequer a inversão da posse do bem, eleva-se a fração de redução da tentativa em seu patamar máximo de 2/3. 5. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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