TJDF APR - 979500-20130110157326APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. 1. A palavra do lesado, nos crimes contra o patrimônio, quando este reconhece o réu na delegacia, bem como é corroborado pelas declarações das testemunhas, reveste-se de relevante valor probante, sendo inviável o acolhimento do pleito de absolvição. 2. Carece de interesse recursal quando o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal já foi atendido pelo Magistrado na r. sentença. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver coligida aos autos certidão que comprove a sua reincidência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. 1. A palavra do lesado, nos crimes contra o patrimônio, quando este reconhece o réu na delegacia, bem como é corroborado pelas declarações das testemunhas, reveste-se de relevante valor probante, sendo inviável o acolhimento do pleito de absolvição. 2. Carece de interesse recursal quando o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal já foi atendido pelo Magistrado na r. sentença. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver coligida aos autos certidão que comprove a sua reincidência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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