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Jurisprudência


TJDF APR - 979512-20120111989037APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMPLEXO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.ERRO MATERIAL. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO. REGIME ABERTO. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa ao bis in idem, sob o argumento de que a subtração do carro seria mero exaurimento do crime de latrocínio praticado dois dias antes, uma vez que restou comprovado pelos elementos contidos nos autos, que o apelante, em outro contexto fático, mediante grave ameaça a lesados diferentes, praticou os fatos narrados na denúncia. 2. Corrige-se erro material relativo à tipificação penal constante da sentença para adequá-la à conduta imputada ao réu na peça acusatória. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, c, do CP). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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