TJDF APR - 979517-20140410115128APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 2. Mantém-se o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a réu primário condenado por pena inferior a 6 meses, com avaliação favorável das circunstâncias judiciais, ainda que o crime tenha sido praticado no contexto de violência doméstica, observado o art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 2. Mantém-se o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a réu primário condenado por pena inferior a 6 meses, com avaliação favorável das circunstâncias judiciais, ainda que o crime tenha sido praticado no contexto de violência doméstica, observado o art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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