TJDF APR - 979591-20150510040255APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADOS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DO ART. 65, III, B, DO CP - ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E MAJORANTE - SISTEMA TRIFÁSICO. I. Inviável o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, b, do CP se o celular da vítima só foi recuperado em razão da apreensão pela polícia no flagrante delito. II. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Enunciado da Súmula 231 do STJ. Precedente do STF. III. Pelo sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, é incabível a compensação entre atenuante e majorante. As moduladoras são analisadas em fases distintas. IV. Na existência do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se somente o aumento relativo ao crime continuado. V. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADOS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DO ART. 65, III, B, DO CP - ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E MAJORANTE - SISTEMA TRIFÁSICO. I. Inviável o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, b, do CP se o celular da vítima só foi recuperado em razão da apreensão pela polícia no flagrante delito. II. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Enunciado da Súmula 231 do STJ. Precedente do STF. III. Pelo sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, é incabível a compensação entre atenuante e majorante. As moduladoras são analisadas em fases distintas. IV. Na existência do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se somente o aumento relativo ao crime continuado. V. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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