PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS. QUALIFICADORA UTILIZADA PARA ANÁLISE PREJUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. VALIDADE PARA ATENUAR A PENA. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada, o que não se verifica na espécie. 4. Correta a valorização negativa dos antecedentes, em face da existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior à data do fato em apuração. 5. Tratando-se de duas qualificadoras reconhecidas pelo Júri no crime de homicídio, a primeira delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a segunda para a prejudicialidade das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 6. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. 7. Inexiste critério matemático para o incremento na pena, no entanto, o aumento proposto para cada circunstância judicial deve ser razoável e proporcional aos limites de pena abstratamente previstos para o crime em análise. 8. Aconfissão, ainda que qualificada, mas tendo servido para embasar a condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, entendimento que se coaduna com enunciado da Súmula nº 545, do STJ. 9. Revelando-se desproporcional à pena corporal, impõe-se a adequação da sanção pecuniária. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.