TJDF APR - 979771-20150310266813APR
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE COM A PENA EM ABSTRATO.CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO 1. Não há se falar em inépcia da inicial, quando a denúncia descreve a conduta praticada pelo réu, tendo sido os fatos expostos com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado exercer seu direito de ampla defesa das acusações.Ademais, a questão da inépcia da denúncia é alcançada pelo instituto da preclusão no momento em que proferida a sentença, não cabendo mais atacar a denúncia, mas apenas a própria sentença condenatória. 2. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Ainda que o réu permaneça em silêncio em juízo, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra na terceira fase da dosimetria. 5. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial, se utilizada para fundamentar a condenação, nos termos do Enunciado Sumular nº 545 do STJ. 6. O quantum de redução da pena, relacionado à atenuante da menoridade relativa, deve ser proporcional e razoável à pena mínima e máxima cominadas, devendo guardar correlação com circunstância judicial considerada prejudicial, na primeira fase da dosimetria. 7. Na existência simultânea de concurso formal e continuidade delitiva (roubos circunstanciados) e corrupção de menor, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 8. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. Entretanto, a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE COM A PENA EM ABSTRATO.CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO 1. Não há se falar em inépcia da inicial, quando a denúncia descreve a conduta praticada pelo réu, tendo sido os fatos expostos com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado exercer seu direito de ampla defesa das acusações.Ademais, a questão da inépcia da denúncia é alcançada pelo instituto da preclusão no momento em que proferida a sentença, não cabendo mais atacar a denúncia, mas apenas a própria sentença condenatória. 2. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Ainda que o réu permaneça em silêncio em juízo, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra na terceira fase da dosimetria. 5. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial, se utilizada para fundamentar a condenação, nos termos do Enunciado Sumular nº 545 do STJ. 6. O quantum de redução da pena, relacionado à atenuante da menoridade relativa, deve ser proporcional e razoável à pena mínima e máxima cominadas, devendo guardar correlação com circunstância judicial considerada prejudicial, na primeira fase da dosimetria. 7. Na existência simultânea de concurso formal e continuidade delitiva (roubos circunstanciados) e corrupção de menor, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 8. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. Entretanto, a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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