TJDF APR - 979778-20101210020579APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONTESTES. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS JOCANDI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. COMPENTÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Evidenciada a intenção do réu de subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, com animus definitivo, incabível a absolvição por ausência de dolo. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONTESTES. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS JOCANDI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. COMPENTÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Evidenciada a intenção do réu de subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, com animus definitivo, incabível a absolvição por ausência de dolo. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão