APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PORTE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMETIDO EM RESIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O conhecimento do réu acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. II - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - A constatação de que o Sentenciante, embora tenha afastado a qualificadora do crime de furto imputado ao réu, calcula a pena com base nos limites mínimo e máximo da forma qualificada, e não simples, reclama o provimento do recurso, para redimensionamento da reprimenda. IV - O fato de o réu ter praticado o furto em residência, não merece maior repreensão do que o delito cometido em via pública se ausentes outros elementos que evidenciam maior reprovação em sua conduta, razão pela qual afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.