TJDF APR - 979801-20141310026444APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Correta a decretação da revelia do réu que foi citado pessoalmente, intimado por meio de seu advogado e por hora certa para a primeira audiência, porém não encontrado para intimação pessoal no endereço que declarou nos autos para a segunda, não comparece e não justifica sua ausência. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra de testemunha presencial, da apreensão do veículo utilizado no crime e de parte da res furtiva em poder dos apelantes, é suficiente para demonstrar a autoria do crime de furto qualificado. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências. A ausência delas não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. Inviável a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo se o laudo, embora inconclusivo, é confirmado pela prova oral, diante da troca das fechaduras pela vítima, o que justifica a ausência de vestígios. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante à empreitada criminosa do agente que subtrai a res furtiva em conjunto com o comparsa e dirige o automóvel utilizado para levar a dupla ao local do crime, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando a participação de menor importância. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Correta a decretação da revelia do réu que foi citado pessoalmente, intimado por meio de seu advogado e por hora certa para a primeira audiência, porém não encontrado para intimação pessoal no endereço que declarou nos autos para a segunda, não comparece e não justifica sua ausência. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra de testemunha presencial, da apreensão do veículo utilizado no crime e de parte da res furtiva em poder dos apelantes, é suficiente para demonstrar a autoria do crime de furto qualificado. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências. A ausência delas não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. Inviável a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo se o laudo, embora inconclusivo, é confirmado pela prova oral, diante da troca das fechaduras pela vítima, o que justifica a ausência de vestígios. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante à empreitada criminosa do agente que subtrai a res furtiva em conjunto com o comparsa e dirige o automóvel utilizado para levar a dupla ao local do crime, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando a participação de menor importância. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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