APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE RECONHECIDA. A Lei nº 11.719/2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, § 2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. Entende-se, outrossim, que o princípio não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário. Verificando-se que a MM. Juíza que encerrou a instrução estava em pleno exercício na Vara quando os autos foram conclusos, é nula a sentença proferida por Magistrado que não concluiu a instrução processual. Sentença anulada. Apelação prejudicada.