APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de uso permitido, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porquanto os policiais avistaram o réu, que trazia a arma na cintura, correr para dentro da residência onde tentou escondê-la. Não se fala, pois, em absolvição ou desclassificação para posse de arma. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. A lei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Existindo mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado antes do fato sob análise, é adequado utilizar anotações diversas na primeira fase para configurar os maus antecedentes e na segunda como a agravante da reincidência, sem que configure bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A existência de grande número de registros criminais indica que o agente faz do crime o modo e a conduta de vida, apresentando comportamento inadequado em todas as esferas sociais, ou seja, merece avaliação negativa a sua conduta social. A readequação de sentenças utilizadas para a análise da personalidade, a fim de que configurem conduta social inadequada, se não implicar em aumento da pena-base, não representa reformatio in pejus obstada pela legislação pátria. Precedentes. A agravante da reincidência é constitucional, pois resulta em consequências jurídicas mais severas para réus que insistem na prática criminosa, em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena e da isonomia. Apelação conhecida e desprovida.