APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO COMPARTILHADO. EVENTUAL E GRATUITO. ART. 33, §3º LAD. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou não o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. O delito de uso compartilhado de droga exige para sua configuração que o oferecimento desta ocorra de forma gratuita, eventual, e que seja feito a pessoas com as quais o agente guarde algum relacionamento pretérito, ainda que desprovido de intimidade. As circunstâncias da prisão, notadamente o pagamento comprovadamente feito por um usuário, a ausência de relacionamento pretérito entre o agente e os compradores, a gravação da atividade de mercancia, o fato de o local ser conhecido como ponto de tráfico de drogas, a natureza altamente nociva da substância, bem como a reincidência do agente, indicam que ele cometeu o crime de tráfico de drogas (art. 33) e não o de uso compartilhado (art. 33, §3º). Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Para se aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ao réu reincidente não é possível aplicar o privilégio. Não configura bis in idem a utilização da reincidência na segunda fase como agravante e como óbice para se aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD, por se tratar de opção legislativa que atendeu ao princípio da individualização da pena, para diferenciar a situação de agente que nunca antes se envolveu em ato ilícito, daquele que faz do crime modo de vida. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecer a pena corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.