TJDF APR - 979817-20140111994793APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, têm presunção de veracidade inerente aos atos administrativos e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se para embasar a condenação. Precedentes. O art. 155 do CPP admite a formação do convencimento do Juiz também pelos elementos informativos colhidos na fase extraprocessual, desde que estejam em consonância com as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas, inviável a absolvição e a desclassificação para o delito de porte para uso próprio. Se no mesmo contexto o agente comete duas ações nucleares do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, trata-se de crime único que não viabiliza a análise desfavorável da culpabilidade. A natureza altamente nociva do crack justifica majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da LAD. Incide a causa de aumento de pena do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006, com aumento acima do mínimo legal, quando comprovado que o crime foi cometido em praça pública, ao lado de estabelecimento de ensino infantil e nas imediações de uma quadra destinada a atividades esportivas da comunidade. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, têm presunção de veracidade inerente aos atos administrativos e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se para embasar a condenação. Precedentes. O art. 155 do CPP admite a formação do convencimento do Juiz também pelos elementos informativos colhidos na fase extraprocessual, desde que estejam em consonância com as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas, inviável a absolvição e a desclassificação para o delito de porte para uso próprio. Se no mesmo contexto o agente comete duas ações nucleares do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, trata-se de crime único que não viabiliza a análise desfavorável da culpabilidade. A natureza altamente nociva do crack justifica majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da LAD. Incide a causa de aumento de pena do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006, com aumento acima do mínimo legal, quando comprovado que o crime foi cometido em praça pública, ao lado de estabelecimento de ensino infantil e nas imediações de uma quadra destinada a atividades esportivas da comunidade. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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